ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos em março/2005, no Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1º – Fica aprovada, para vigorar no mês de Março de 2005, a taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de Fevereiro de 2005, calculada em 1,273% ao mês.
2º – Ficam aprovados, para vigorar no mês de Março de 2005, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 34, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas	Fator de divisão a ser aplicado
2	1,96245
3	2,92521
4	3,87587
5	4,81458
6	5,74149
7	6,65675
8	7,56051
9	8,45290
10	9,33408
11	10,20418
12	11,06334
13	11,91171
14	12,74941
15	13,57658
16	14,39335
17	15,19985
18	15,99622

3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.