PORTARIA 27 SF, DE 24-2-2005
(DO-PE DE 25-2-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Alíquota

Estabelece normas relativas à aplicação da alíquota do IPVA relativamente a veículo destinado a locação.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer procedimentos referentes à aplicação da alíquota do IPVA relativamente a veículo destinado a locação, nos termos do artigo 7º, V, “b”, da Lei nº 10.849, de 28-12-92, e alterações, em especial a Lei nº 12.513, de 29-12-2003, RESOLVE:
I – Relativamente à aplicação da alíquota do IPVA referente a veículo destinado à locação, conforme previsto no artigo 7º, V, “b”, da Lei nº 10.849, de 28-12-92, e alterações, a empresa deverá apresentar:
a) comprovante de inscrição no CNPJ/MF, neste Estado;
b) contrato social em que conste como atividade, única e exclusiva, a locação de veículos;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Mozart de Siqueira Campos Araújo – Secretário da Fazenda)