INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SAT, DE 2-3-2005
(DO-BA DE 3-3-2005)

ICMS
PAUTA FISCAL
Produtos Especificados

Estabelece valores mínimos para serem utilizados como de base de cálculo do ICMS dos produtos que relaciona, na primeira operação realizada pelos produtores, com efeitos a partir de 8-3-2005.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores fica atualizada para:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOR EM R$
02. CEREAIS
02.13. Milho de Pipoca	SC 60 KG	34,00
99. OUTROS
99.24. Mamona em Bagas	SC 60 kg	44,00

3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 (cinco) dias após esta data. Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente de Administração Tributária)