COMUNICADO 10 CAT, DE 4-3-2005
(DO-SP DE 5-3-2005)

ICMS
COMÉRCIO VAREJISTA
Recolhimento Parcelado

Divulga a Taxa SELIC acumulada dos meses de janeiro e fevereiro/2005, aplicável no recolhimento da 3ª parcela do imposto devido pelo comércio varejista, relativo ao mês de dezembro/2004, conforme determina o Decreto 49.338, de 14-1-2005 (Informativo 03/2005).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto na alínea “b”, inciso III do artigo 1º do Decreto 49.338, de 14-1-2005, que tem base na autorização do Convênio ICMS 151/2004, de 10-12-2004, divulga que a Taxa SELIC acumulada dos meses de janeiro e fevereiro de 2005, a ser aplicada na terceira parcela do ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2004, por contribuintes do comércio varejista, é de 2,60%.