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Legislação Comercial

Portaria SVS 81/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Medicamentos

A Portaria 81 SVS, de 2-2-99, publicada na página 33 do DO-U, Seção 1-E, de 4-2-99, prorroga até 31-3-99, o prazo para as empresas se adequarem à Portaria 40 SVS, de 13-1-98 (Informativo 03/98), que estabelece normas para níveis de dosagens diárias de vitaminas e minerais em medicamentos.

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