INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
COFINS – PIS/PASEP
Biodiesel
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Isenção
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação de Eficácia
IPI
ISENÇÃO
Equipamento e Material Esportivo
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação de Eficácia

Através do Ato 3, de 14-3-2005, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 15-3-2005, o Presidente do Congresso Nacional estabeleceu que a Medida Provisória 227, de 6-12-2004 (Informativo 49/2004), terá a sua eficácia prorrogada por 60 dias, a partir de 23-3-2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas casas do Congresso Nacional.