PORTARIA 60 SF, DE 15-3-2005
(DO-DF DE 17-3-2005)

ISS
ESTIMATIVA –
REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL – RTE-ISS
Normas

Possibilita que os contribuintes que exerçam a atividade especificada possam optar pelo Regime Tributário Especial (RTE-ISS), nos termos da Portaria 52 SF, de 16-2-2004 (Informativo 07/2004).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.247, de 17 de dezembro de 2003, e na Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, RESOLVE:
Art. 1º – Fica sem efeito o item do Anexo II da Portaria nº 52, de 16 de fevereiro de 2004, relativo ao código CNAE-Fiscal – K7499-3/99-00 – Outros serviços prestados principalmente às empresas.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)