Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para medicamentos
Decreto 2155/2018
Foram introduzidas modificações no Decreto 869, de 21-3-2012, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros do Brasil, efetuadas pela Hemobrás.
14/06/2018 14:15:15
DECRETO 2.155, DE 12-6-2018 (DO-AP DE 12-6-2018)
MEDICAMENTO - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para medicamentos Foram introduzidas modificações no Decreto 869, de 21-3-2012, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros do Brasil, efetuadas pela Hemobrás.
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