Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para medicamentos
Decreto 2156/2018
Foram introduzidas modificações no Decreto 141, de 15-1-2009, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a óegãos públicos.
14/06/2018 14:19:03
DECRETO 2.156, DE 12-6-2018 (DO-AP DE 12-6-2018)
MEDICAMENTO - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para medicamentos Foram introduzidas modificações no Decreto 141, de 15-1-2009, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a óegãos públicos.
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