Este Decreto dispõe sobre o diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de ene
14/06/2018 14:32:30
DECRETO 2.158, DE 12-6-2018 (DO-AP DE 12-6-2018)
DIFERIMENTO - Concessão
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS Este Decreto dispõe sobre o diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.
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