PORTARIA 62 SF, DE 15-3-2005
(DO-DF DE 17-3-2005)

ICMS/ISS/OUTROS ASSUNTOS
RECOLHIMENTO
Pagamento em Cheque

Revoga a Portaria 36 SEF, de 31-1-2000 (Informativo 06/2000), que disciplinava o uso de cheque para efeito de recolhimento de tributos e demais receitas do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º –  Fica revogada a Portaria nº 36, de 31 de janeiro de 2000.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Valdivino José de Oliveira)