RESOLUÇÃO 2.993 SMF, DE 14-6-2018
(DO-MRJ DE 15-6-2018)
IPTU - Normas - Município do Rio de Janeiro
Município dispõe sobre o acesso a dados do Sistema Integrado de Arrecadação Municipal
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Fazenda, RESOLVE:
Art. 1º O Termo de Responsabilidade constante no Anexo da Resolução SMF nº 2.056, de 26 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte forma:
“Anexo à Resolução SMF nº 2.056, de 26 de julho de 2004
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Nome: _________________________________________;
Cargo ou emprego: ________; Matrícula: _____________;
Lotação:_________ (órgão em que exerce as atividades);
E-mail institucional:_______________________________;
declara que assume total responsabilidade pela utilização das informações do Sistema Integrado de Arrecadação Municipal (SIAM) disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, comprometendo-se a recorrer a tais informações exclusivamente para fins inerentes ao exercício de seu cargo ou função, ciente de que a utilização indevida constitui falta grave passível de cominações da legislação.
__________, em ______ de ____________ de _____
____________________________________________
Assinatura”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR AUGUSTO BARBIERO
