PORTARIA 37 SF, DE 2005
(DO-MSP DE 31-3-2005)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos em abril/2005, no Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de abril de 2005, a taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de março de 2005, calculada em 1,375% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de abril de 2005, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas	Fator de divisão a ser aplicado
2	1,95949
3	2,91935
4	3,86619
5	4,80019
6	5,72152
7	6,63035
8	7,52686
9	8,41120
10	9,28355
11	10,14407
12	10,99292
13	11,83025
14	12,65623
15	13,47101
16	14,27473
17	15,06755
18	15,84962

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.