Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 14 DRP, DE 30-3-2005
(DO-RS DE 31-3-2005)
ICMS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO – ITBI
Isenção
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Modifica a Legislação Tributária, relativamente ao valor da
UPC, no período de abril a junho/2005, para efeito das isenções
previstas no Regulamento do ITBI, bem como à Taxa de Juros de Longo Prazo
(TJLP), a ser utilizada nos parcelamentos concedidos com base no “EM DIA”
– Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.
Acréscimo de dispositivos à Instrução Normativa 45 DRP,
de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº
8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução
Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE de 30-10-98):
1. No Capítulo I do Título II, na relação constante do
item 2.1, fica acrescentado o seguinte valor da UPC:
| PERÍODO |
COMUNICADO DO DNSF |
DO-U |
VALOR |
| “abr/jun 2005 |
13.062 |
7-3-2005 |
20,12” |
2. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:
| Ano |
Mês |
TJLP |
Resolução do Banco Central |
||
|
TJLP |
Nº |
Data |
|||
| “2005 |
Abr |
0,8125 |
9,75 |
3.273 |
24-3-2005" |
| Mai |
0,8125 |
||||
| Jun |
0,8125 |
||||
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.