São Paulo
PORTARIA
42 SF, DE 2005
(DO-MSP DE 7-4-2005)
ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento Município de São Paulo
Divulga a TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho/2005, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no Município de São Paulo.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de
dezembro de 2000, DECLARA:
1. A Taxa
de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e
junho de 2005, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 13.092, de 7 de dezembro
de 2000, é de 0,8125%.
2. Esta Portaria
entrará em vigor na data de sua publicação.
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