PORTARIA 414 SEFAZ, DE 1-9-2015
(DO-MA DE 4-9-2015)
REGIME ESPECIAL - Revogação
Fazenda revoga regime especial
Esta Portaria revoga o regime especial que concedeu diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas entradas do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 578 do RICMS/2003, combinado com § 7° do artigo 9° da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, incluídos pela Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, com o objetivo de assegurar os princípios da publicidade, legalidade e impessoalidade
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogado o Regime Especial, editado pela Secretaria de Estado da Fazenda, que concedeu, para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):
1 - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas entradas do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte;
II - possibilidade de incorporação ao valor do ICMS devido do valor do imposto que havia deixado de ser recolhido nas etapas anteriores, na forma prevista no inciso anterior;
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e, expressamente revoga o regime Especial 14/2013, de 15 de outubro de 2013.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
