Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos referidos atos.
08/09/2015 11:48:41
DECRETO 36.209, DE 4-9-2015 (DO-AM DE 4-9-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado incorpora atos do Confaz Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos referidos atos.
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