INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SEFAZ, DE 19-6-2018 (DO-AP DE 28-6-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento
Fazenda dispõe sobre o ressarcimento do ICMS-ST Este ato disciplina os procedimentos relativos ao ressarcimento e restituição do imposto retido relativo a mercadorias alcançadas pelo regime de substituição tributária.
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