PROTOCOLO ICMS 59, DE 8-9-2015
(DO-U DE 9-9-2015)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Tratamento Tributário
Confaz dispõe sobre o tratamento diferenciado em operações com EHC
Este Ato altera o Protocolo ICMS 2/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hiadratado Combustível no sistema dutoviário.
Os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 2/14, de 17 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º A fruição do tratamento diferenciado de que trata este protocolo fica condicionada à apresentação, pelos prestadores de serviços de transporte que operarem no sistema dutoviário, de sistema de controle de movimentação de EHC, a ser disponibilizado por meio da internet aos estados signatários, conforme definido em Ato COTEPE/ICMS, sem prejuízo dos demais documentos exigidos.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
