ATO HOMOLOGATÓRIO 12 SET, DE 4-9-2015
(DO-RN DE 5-9-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Gelo
Acrescentado valor de referência nas operações com geloFoi introduzida modificação no Ato Homologatório 10 SET, de 23-12-2014, que fixou valores de referência nas operações com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação formulada pela empresa E A MUNIZ ME, através do Processo nº 188357/2015-5, para a inclusão no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014, do produto Gelo Pacote 3kg, marca Gelo na Hora,
RESOLVE:
Cláusula primeira. O Anexo Único do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do produto relacionado no Anexo Único deste Ato.
Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.
André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação
ANEXO ÚNICO DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 012/2015-GS/SET, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015
| ÁGUA MINERAL, ÁGUA PURIFICADA ADICIONADA DE SAIS E GELO |
| VALOR LÍQUIDO DO ICMS-ST CONFORME ALÍQUOTA DE ORIGEM DO PRODUTO |
| Gelo Pacote 3kg | Marcas | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas 17% |
| Faixa 1 | Gelo na Hora | | | | 0,143 |
