PROTOCOLO ICMS 61, DE 8-9-2015
(DO-U DE 9-9-2015)
CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - Normas
Mato Grosso adere ao Protocolo ICMS 52/2000
O Protocolo ICMS 52, de 15-12-2000 estabelece normas para a remessa de mercadorias a título de consignação industrial com destino a estabelecimentos industriais localizados nos territórios dos Estados signatários.
Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Mato Grosso as disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15 de dezembro de 2000.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
