CONVÊNIO ICMS 13, DE 1-4-2005
(DO-U DE 5-4-2005)

ICMS
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Regime Especial

Altera dispositivo do Convênio ICMS 113, DE 10-12-2004 (Informativo 51/2004), para correção de erro cometido pelo legislador ao revogar incorretamente o parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 126/98, que à época já havia sido renumerado para § 2º.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 117ª Reunião Ordinária, realizada em Maceió-AL, no dia 1º de abril de 2005, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1996), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – A cláusula quarta do Convênio ICMS 113/2004, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula quarta – Fica revogado o § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998.”
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 15 de dezembro de 2004.

ESCLARECIMENTO: O Parágrafo único da cláusula segunda do Convênio 126/98, que foi revogado pelo Convênio 113/2004, já havia sido renumerado para § 2º, fato que está sendo considerado agora.