RESOLUÇÃO 172 SER, DE 14-4-2005
(DO-RJ DE 15-4-2005)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Água Mineral – Base de Cálculo – Bebida –
Cerveja – Chope – Energético –
Isotônico – Refrigerante

Revoga a Resolução 146 SER, de 4-11-2004 (Informativo 45/2004), que dispunha sobre os prazos e regras para renovação dos termos de acordo para adoção de base de cálculo do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, isotônicos e energéticos sujeitas ao regime de substituição tributária.

DESTAQUES

• A Portaria 93 SAF, de 14-4-2005, divulgada neste Informativo, estabelece novo prazo e novas regras para a renovação dos termos de acordo

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada a Resolução SER nº 146, de 4 de novembro de 2004.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Fernando Victor – Secretário de Estado da Receita)