ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Água Mineral – Base de Cálculo – Bebida –
Cerveja – Chope – Energético – Isotônico –
Refrigerante – Renovação do Termo de Acordo

Fixa novo prazo e novas regras para renovação dos Termos de Acordo para adoção de base de cálculo do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, isotônicos e energéticos sujeitas ao
regime de substituição tributária, nos termos da Resolução 171 SER, de 6-4-2005 (Informativo 15/2005).

DESTAQUES

• Prazo para renovação dos Termos de Acordo termina em 29-4-2005
• Caso o contribuinte não se manifeste sobre a renovação, deverá ser aplicada a regra estabelecida pela Resolução 87 SER, de 24-3-2004 (Informativo 13/2004), que prevê a aplicação de margens de valor agregado

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 171, de 6 de abril de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – O contribuinte que tenha firmado Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Receita (SER) para utilização da base de cálculo do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas hidroeletrolítica (isotônica) e energética prevista no Anexo Único da Resolução SER nº 171, de 6 de abril de 2005, em substituição ao sistema estabelecido na Resolução nº 87, de 24 de março de 2004, deverá requerer a renovação do referido Termo de Acordo, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data da publicação desta Portaria.
Art. 2º – Expirado o prazo estabelecido no artigo 1º sem que o contribuinte tenha se manifestado pela renovação do Termo de Acordo, entender-se-á que renunciou à sistemática nele prevista, devendo, a partir daquela data, adotar, relativamente às margens de valor agregado necessárias à obtenção da base de cálculo para substituição tributária, os critérios estabelecidos na Resolução SER nº 87/2004.
Art. 3º – O pedido de renovação de que trata o artigo 1º deve ser dirigido ao diretor do Departamento Especializado de Substituição Tributária (DEF 06), acompanhado dos seguintes documentos:
I – Termo de Acordo, em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo I, devidamente preenchido e assinado por sócio autorizado a postular em nome do contribuinte ou por representante legal da empresa;
II – ato constitutivo da sociedade e última alteração;
III – cópia reprográfica do CNPJ;
IV – cópia reprográfica do cartão de inscrição estadual;
V – arquivo, em meio magnético ou óptico, formado por registros, no leiaute especificado no Anexo II, compostos por informações dos produtos do contribuinte acordante, com suas respectivas marcas e embalagens;
VI – planilha eletrônica, em meio magnético ou óptico, com os percentuais de vendas por região, dos produtos sujeitos à substituição tributária, conforme Anexo III;
VII – arquivo, em meio magnético ou óptico, formado por registros, no leiaute especificado no Anexo IV, compostos por informações de cada ponto de venda a consumidor final dos produtos do contribuinte acordante;
VIII – planilha eletrônica, em meio magnético ou óptico, com percentuais de venda por tipo de produto e segmento de mercado, conforme Anexo V.
§ 1º – Sempre que houver modificação nas informações fornecidas com base nos incisos V, VI, VII e VIII deste artigo, ou quando solicitado pelo Fisco, o contribuinte acordante deverá apresentar versão atualizada:
I – das planilhas discriminadas nos Anexos III e V; e
II – dos arquivos especificados nos Anexos II e IV.
§ 2º – Tratando-se de representante legal da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, devem ser juntadas à petição:
I – procuração com firma reconhecida; e
II – cópia reprográfica da carteira de identidade e do CPF.
§ 3º – Não havendo modificação nas informações prestadas, fica convalidado o cumprimento das exigências dos incisos II a VIII deste artigo pelo contribuinte que, em conformidade com o estabelecido na Resolução SER nº 146, de 4 de novembro de 2004, tenha firmado Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Receita.
Art. 4º – O contribuinte interessado em adotar a sistemática estabelecida na Resolução SER nº 171/2005 e que ainda não tenha firmado Termo de Acordo com a SER, deverá apresentar petição à DEF 06, acompanhada dos documentos previstos no artigo 3º desta Resolução.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Sergio de Almeida Gonçalves – Subsecretário Adjunto de Fiscalização)

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

TERMO DE ACORDO Nº /2004 – SER/RJ

TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA IDENTIFICADA NO PRESENTE INSTRUMENTO.
A SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO RIO DE JANEIRO, neste Ato representada pelo Diretor do Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária (DEF 06), e a empresa identificada no presente instrumento, doravante denominada Acordante, neste Ato representada na forma de seu respectivo Estatuto Social ou Contrato Social, resolvem firmar o presente Termo de Acordo, na forma das cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira – Fica atribuída ao Acordante a responsabilidade, na condição de substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido, relativamente aos produtos relacionados, segundo suas respectivas marcas e embalagens, na Resolução SER nº 171, de 6 de abril de 2005, e alterações posteriores.
Parágrafo Primeiro – Como base de cálculo para substituição tributária, o Acordante compromete-se a adotar os preços determinados no Anexo Único da Resolução SER nº 171/2005.
Parágrafo Segundo – Para apuração do ICMS devido por substituição tributária, após a aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo especificada no parágrafo primeiro, será deduzido o valor do ICMS devido pelo contribuinte substituto em decorrência de sua própria operação.
Cláusula Segunda – A adesão de que trata a cláusula primeira implica utilização pelo Acordante dos procedimentos de cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações efetuadas com distribuidor, estabelecimento atacadista ou varejista, ou qualquer destinatário, independente do sistema de distribuição utilizado, aplicando-se às operações internas e interestaduais destinadas ao Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único – O Acordante, desde que apresente por escrito à Secretaria de Estado da Receita, a renúncia ao Termo de Acordo, pode deixar de utilizar a sistemática estabelecida no parágrafo primeiro da cláusula primeira, devendo, no prazo estabelecido na Resolução SER nº 171/2005, adotar, relativamente às margens de valor agregado necessárias à obtenção da base de cálculo para substituição tributária, os critérios estabelecidos na Resolução SER nº 87/2004.
Cláusula Terceira – Periodicamente, a Secretaria de Estado da Receita fará a revisão dos valores estabelecidos no Anexo Único da Resolução SER nº 171/2005, mediante levantamento dos preços usualmente praticados, tendo por base a média ponderada de cada produto.
Cláusula Quarta – A adesão ao sistema não confere às partes direito à complementação de pagamento, à restituição ou à compensação de importâncias pagas relativamente às operações de que trata este Termo de Acordo.
Cláusula Quinta – Para fins de retenção e recolhimento do imposto devido a este Estado, o Acordante deverá manter inscrição atualizada no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ).
Parágrafo Primeiro – A inscrição será obtida junto ao Departamento Especializado de Fiscalização Tributária da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.
Parágrafo Segundo – Na hipótese de o Acordante estar inscrito no CADERJ e sua inscrição encontrar-se na situação de “impedimento de atividades”, esta poderá ser reativada, desde que cumpridas as exigências para sua reativação, previstas na Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997.
Cláusula Sexta – Nas remessas a destinatário deste Estado, o Acordante emitirá Nota Fiscal que deverá conter os requisitos exigidos na cláusula décima segunda do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993.
Parágrafo único – A Nota Fiscal mencionada nesta Cláusula deverá conter o número deste Termo de Acordo e do Processo Administrativo-Tributário correspondente.
Cláusula Sétima – O Acordante remeterá até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da apuração do ICMS, para o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária (DEF 06), o arquivo magnético previsto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93.
Cláusula Oitava – O DEF 06 poderá propor alteração, cassação ou revogação, a qualquer tempo, ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização da SER/RJ, do presente Termo de Acordo, quando:
I – O termo tornar-se prejudicial aos interesses da Fazenda Pública;
II – houver inobservância de quaisquer de seus termos e condições pelo Acordante;
III – qualquer descumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias.
Cláusula Nona – Sempre que houver modificação nas informações fornecidas com base nos incisos V, VI, VII e VIII do artigo 3º da Portaria SAF nº 93/2005, ou quando solicitado pelo Fisco, o Acordante deverá apresentar versão atualizada das planilhas discriminadas nos Anexos III e V e dos arquivos especificados nos Anexos II e IV, da mencionada Portaria.
Parágrafo único – O não-atendimento em 30 (trinta) dias do estabelecido no caput acarretará o cancelamento do Termo de Acordo.
Cláusula Décima – Este Termo de Acordo entra em vigor na data de sua assinatura e terá prazo indeterminado até que haja manifestação expressa do contribuinte substituto pela sua renúncia a ele ou por decisão de ofício da administração.

Rio de Janeiro,        de abril de 2005

_______________________________________
Acordante

________________________________________
Secretaria de Estado da Receita do Rio de Janeiro

DADOS DO ACORDANTE

DADOS DO REPRESENTANTE DO ACORDANTE

ANEXO II

EXEMPLOS DE PRODUTOS/MARCAS/EMBALAGENS DO ACORDANTE QUE SE ENQUADRAM NO TERMO DE ACORDO

ANEXO IV

LEIAUTE DO REGISTRO REFERIDO NO INCISO VII DO ARTIGO 3º DA PORTARIA SAF Nº 93/2005
IDENTIFICAÇÃO DE PONTO DE VENDA NO VAREJO (Tipo 88 – Subtipo VJ)

Formato dos campos:
1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula, pontos ou hífen, se existir;
2. Alfanumérico (X) – alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.
Preenchimento dos campos:
1. Numérico – Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros;
2. Alfanumérico – Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;
3. Campo 08 – preencher com os códigos informados na tabela de segmentos constante do ANEXO V;
4. Campo 09 – preencher com os códigos informados na tabela de regiões constante do ANEXO III.

ANEXO V

PLANILHA REFERIDA NO INCISO VIII DO ARTIGO 3º DA PORTARIA SAF Nº 93/2005

PERCENTUAIS DE VENDAS POR TIPO DE PRODUTO E SEGMENTO DE MERCADO

*Os volumes das embalagens expressos nesta planilha estão sujeitos à variação de ± 10%.