INFORMAÇÃO

ICMS
CONTROLE DE SAÍDAS INTERESTADUAIS DE CAFÉ – CSIC
Extinção

A Norma de Procedimento Fiscal 26 CRE, de 11-4-2005, publicada no DO-PR de 15-4-2005, revogou as Normas de Procedimento Fiscal CRE 25, de 28-3-91 (Informativo 15/91), e 68, de 3-10-95 (Informativo 41/95), que instituíram o Controle de Saídas Interestaduais de Café (CSIC).
A NPF 26/2005 determinou, ainda, que os CSIC deverão ser emitidos até 30-4-2005 ou até que se esgotem os estoques dos documentos existentes, devendo, a partir de 1-5-2005 os estoques não utilizados serem enviados à CRE/IGF/SFMT para destruição.