ATO 28 DIAT, DE 4-4-2005
(DO-SC DE 7-4-2005)

ICMS
RECOLHIMENTO
Operação Interestadual

Reconhece distribuidores exclusivos de indústria para fins de dispensa do recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada de mercadorias neste Estado.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, e considerando o disposto no parágrafo 9º do artigo 60 do RICMS-SC/01, aprovado pelo Decreto 2.870 de 27 de agosto de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – Reconhecer as empresas constantes no anexo único deste Ato como distribuidoras exclusivas de produtos das respectivas indústrias a que vinculadas, para os efeitos do artigo 60, parágrafo 8º, alínea “c” do RICMS-SC/01.
Art. 2º – As operações realizadas pelas referidas empresas ficam dispensadas do recolhimento do imposto devido por ocasião da entrada neste Estado, exceto quando se tratar de mercadorias importadas para comercialização, conforme §10 do artigo 60 do RICMS/SC.
Art. 3º – Este Ato não produz efeito caso o Requerente tenha prestado informações inexatas quanto à exclusividade de distribuição ou à relação societária, hipótese em que o destinatário ficará sujeito ao recolhimento do imposto, na forma do artigo 60, II, “b” do RICMS-SC/01, sem prejuízo de multa e demais acréscimos legais.
Art. 4º – Em todos os documentos fiscais que acobertar operações com destinatário estabelecido neste Estado deverá constar o número deste Ato DIAT.
Art. 5º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Renato Luiz Hinnig – Diretor de Administração Tributária)

ANEXO ÚNICO – ATO DIAT Nº 28/2005

Distribuidor Exclusivo da Indústria	Indústria Fornecedora
Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA CNPJ nº 04.850.445/0002-00 Processo nº PSEF 94.130/043	Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda CNPJ nº 00.104.603/0001-33
Fontana Higiene e Cosméticos Ltda CNPJ nº 05.015.766/0001-63 Processo nº PSEF –90179/048	Fontana S/A CNPJ nº 89.305.197/0001-80
Eutectic do Brasil Ltda CNPJ nº 18.715.177/0001-30 Processo nº PSEF – 91.329/043	Esab S/A Ind. e Comércio CNPJ nº 29.799.921/0001-48
Eletrocal Ind. e Com. Mat. Elétricos S/A CNPJ nº 83.060.012/0003-09 Processo nº GR06 – 49.590/049	Eletrocal Ind. e Com. Mat. Elétricos S/A CNPJ nº 83.060.012/0001-39
Combrás - Com. e Indústria do Brasil S/A CNPJ nº 61.345.096/0059-30 Processo nº PSEF – 95.777/040	Cce da Amazônia S/A CNPJ nº 04.169.843/0001-77
Diplomata Ind. e Comercial Ltda CNPJ nº 01.243.305/0009-44 Processo nº PSEF – 92.789/048	Diplomata Ind. e Comercial Ltda CNPJ nº 01.243.305/0003-59
Castelo Alimentos S/A CNPJ nº 50.968.478/0002-69 Processo nº GR03 – 20.738/048	Castelo Alimentos S/A CNPJ nº 50.968.478/0001-88
Melitta do Brasil Ind. e Com. Ltda CNPJ nº 62.000.278/0032-12 Melitta do Brasil Ind. e Com. Ltda CNPJ nº 62.000.278/0011-98 Melitta do Brasil Ind. e Com. Ltda CNPJ nº 62.000.278/0007-01 Processo nº PSEF – 92.423/043	Celupa Industrial Celulose e Papel Guaiba Ltda CNPJ nº 92.788.009/0001-27