Santa Catarina
ATO
28 DIAT, DE 4-4-2005
(DO-SC DE 7-4-2005)
ICMS
RECOLHIMENTO
Operação Interestadual
Reconhece distribuidores exclusivos de indústria para fins de dispensa do recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada de mercadorias neste Estado.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência,
e considerando o disposto no parágrafo 9º do artigo 60 do RICMS-SC/01,
aprovado pelo Decreto 2.870 de 27 de agosto de 2001, RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer as empresas constantes no anexo único deste
Ato como distribuidoras exclusivas de produtos das respectivas indústrias
a que vinculadas, para os efeitos do artigo 60, parágrafo 8º, alínea
c do RICMS-SC/01.
Art. 2º As operações realizadas pelas referidas empresas
ficam dispensadas do recolhimento do imposto devido por ocasião da entrada
neste Estado, exceto quando se tratar de mercadorias importadas para comercialização,
conforme §10 do artigo 60 do RICMS/SC.
Art. 3º Este Ato não produz efeito caso o Requerente tenha
prestado informações inexatas quanto à exclusividade de distribuição
ou à relação societária, hipótese em que o destinatário
ficará sujeito ao recolhimento do imposto, na forma do artigo 60, II, b
do RICMS-SC/01, sem prejuízo de multa e demais acréscimos legais.
Art. 4º Em todos os documentos fiscais que acobertar operações
com destinatário estabelecido neste Estado deverá constar o número
deste Ato DIAT.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
(Renato Luiz Hinnig Diretor de Administração Tributária)
ANEXO ÚNICO ATO DIAT Nº 28/2005
Distribuidor Exclusivo da Indústria |
Indústria Fornecedora |
Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA |
Phitoteraphia Biofitogenia |
Fontana Higiene e Cosméticos Ltda |
Fontana S/A |
Eutectic do Brasil Ltda |
Esab S/A Ind. e Comércio |
Eletrocal Ind. e Com. Mat. Elétricos S/A |
Eletrocal Ind. e Com. Mat. Elétricos S/A |
Combrás - Com. e Indústria do Brasil S/A |
Cce da Amazônia S/A |
Diplomata Ind. e Comercial Ltda |
Diplomata Ind. e Comercial Ltda |
Castelo Alimentos S/A |
Castelo Alimentos S/A |
Melitta do Brasil Ind. e Com. Ltda |
Celupa Industrial Celulose e Papel |
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