DECRETO 360, DE 9-9-2015
(DO-SC DE 10-9-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o RICMS com relação ao crédito presumido
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre o crédito presumido concedido nas saídas internas de leite esterilizado longa vida, queijo prato e mozarela.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 3.618 – O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15...................................................................
XIV - .......................................................................
a) 70,83% (setenta inteiros e oitenta e três centésimos por cento) nas saídas internas de leite esterilizado longa vida;
.....................................................................................................
d) 40% (quarenta por cento) nas saídas internas de queijo prato e mozarela;
...................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o § 8º do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
