PORTARIA 107 CAT, DE 10-9-2015
(DO-SP DE 11-9-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária de cerveja e chope
Este Ato que altera a Portaria 143 CAT, de 30-12-2014, acrescenta tabelas, valores e produtos aos itens 5 e 6 do artigo 1ª, com vigência desde 11-9-2015.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, na redação dada pela Lei 12.681, de 24-07-2007, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Ficam acrescentadas as seguintes tabelas, com os valores em reais indicados, ao item 5. “OUTRAS MARCAS” do artigo 1º da Portaria CAT 143/14, de 30-12-2014:
Artigo 2º - Ficam acrescentados os seguintes produtos, com os valores em reais indicados, ao item 6. “EMBALAGENS ESPECIAIS” do artigo 1º da Portaria CAT 143/14, de 30-12-2014:
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
