INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem

As Resoluções CAMEX 10 e 12, de 25-4-2005, publicadas no DO-U, Seção 1, de 27-4-2005, estabeleceram o seguinte:
• Alterou para 2%, até 30-6-2007, as alíquotas Ad Valorem do Imposto de Importação incidente sobre os bens de capital, bens de informática e componentes de sistemas integrados que relaciona;
• Prorrogou, para até 30-6-2007, o prazo de vigência de Ex-Tarifários das Resoluções 16/2003;
• Prorrogou, para até 30-6-2007, o prazo de vigência de Ex-Tarifários e retificou dispositivos da Resolução 24/2003;
• Retificou dispositivos das Resoluções 29/2003; 46/2003; 26/2004; 33/2004; 01/2005 e 08/2005.