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Ceará

Instrução Normativa SEFAZ 10/2005

04/06/2005 20:10:01

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 SEFAZ, DE 27-4-2005
– Ainda não publicada no D. Oficial –

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Óleo Diesel

Estabelece as margens de valor agregado relativas às operações com óleo diesel sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS destinado ao Estado do Ceará.
Revogação da Instrução Normativa 39 SEFAZ, de 29-12-2004 (Informativo 02/2005).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no Convênio ICMS 135/2003, com base na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel;
Considerando o disposto no Decreto nº 27.486, de 30 de junho de 2004, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel;
Considerando a necessidade de adequar as atuais margens de valor agregado aplicadas nas operações com óleo diesel destinado ao Estado do Ceará, RESOLVE:
Art. 1º – Nas operações com óleo diesel destinado ao Estado do Ceará deverão ser aplicadas às seguintes margens de valor agregado, na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja:
I – produtor nacional de combustíveis;
a) 21,13% nas operações internas
b) 45,94% nas operações interestaduais
II – importador;
a) 34,59% nas operações internas
b) 62,15% nas operações interestaduais
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a partir desta data as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 39/2004, de 29 de dezembro de 2004. (José Maria Martins Mendes – Secretário da Fazenda)

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