INSTRUÇÃO NORMATIVA 19 DRP, DE 28-4-2005
(DO-RS DE 2-5-2005)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Preenchimento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, criando novos códigos de lançamento na Guia de Informação e Apuração (GIA) para a transferência de saldos credores acumulados em decorrência de benefício de crédito fiscal presumido, com efeitos desde 1-4-2005.
Acréscimo de códigos à Seção II do Apêndice VII da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. Na Seção II do Apêndice VII:
a) na tabela “Descrição da hipótese de crédito fiscal recebido por transferência”, fica acrescentado o código 046, obedecida a ordem do dispositivo legal, conforme segue:

DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE CRÉDITO FISCAL RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA		CÓDIGO
Dispositivo Legal	Crédito Fiscal recebido em virtude de transferência de créditos ou de saldo credor referente a:
“RICMS, Livro I, artigo 59, II, ‘n’	Crédito fiscal presumido – Termo de Acordo	046”

b) na tabela “Descrição da hipótese de transferência de créditos ou de saldo credor”, fica acrescentado o código 157, obedecida a ordem do dispositivo legal, conforme segue:

DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS OU DE SALDO CREDOR		CÓDIGO
Dispositivo Legal	Transferência de créditos ou de saldo credor referente a:
“RICMS, Livro I, artigo 59, II, ‘n’	Crédito fiscal presumido – Termo de Acordo	157”

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2005.