Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 19 DRP, DE 28-4-2005
(DO-RS DE 2-5-2005)
ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO GIA
Preenchimento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, criando novos
códigos de lançamento na Guia de Informação e Apuração
(GIA) para a transferência de saldos credores acumulados em decorrência
de benefício de crédito fiscal presumido, com efeitos desde 1-4-2005.
Acréscimo de códigos à Seção II do Apêndice VII
da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº
8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução
Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. Na Seção II do Apêndice VII:
a) na tabela Descrição da hipótese de crédito fiscal
recebido por transferência, fica acrescentado o código 046,
obedecida a ordem do dispositivo legal, conforme segue:
DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE CRÉDITO FISCAL RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA |
CÓDIGO |
|
Dispositivo Legal |
Crédito Fiscal recebido em virtude de transferência de créditos ou de saldo credor referente a: |
|
RICMS, Livro I, artigo 59, II, n |
Crédito fiscal presumido Termo de Acordo |
046 |
b) na tabela Descrição da hipótese de transferência de créditos ou de saldo credor, fica acrescentado o código 157, obedecida a ordem do dispositivo legal, conforme segue:
DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS OU DE SALDO CREDOR |
CÓDIGO |
|
Dispositivo Legal |
Transferência de créditos ou de saldo credor referente a: |
|
RICMS, Livro I, artigo 59, II, n |
Crédito fiscal presumido Termo de Acordo |
157 |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2005.
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