Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CARNES
Comercialização
A Resolução 2 DIPOA/SDA, de 8-3-99, publicada na página 7 do DO-U, Seção 1, de 5-4-99, estabelece os critérios e instruções técnicas para efeito do cumprimento e aplicação das medidas previstas nas Portarias 304 MAARA, de 22-4-96 (Informativo 17/96) e 145 SDA, de 1-9-98 (Informativo 35/98).
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.