Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Alteração
A
Lei 9.792, de 14-4-99, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1,
de 15-4-99, extingue a obrigatoriedade de porte de materiais e equipamentos
de primeiros socorros nos veículos.
O referido ato revoga o artigo 112 da Lei 9.503, de 23-9-97 – Código
de Trânsito Brasileiro (Informativo 39/97).
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.