LEI 10.724, DE 19-7-2018
(DO-MT DE 19-7-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao benefício fiscal previsto no art. 8º, caput, inciso XXVII, do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Estado de Goiás, alterado pelo Decreto n° 8.055, de 18 de dezembro de 2013.
§ 1º A adesão estabelecida no caput atende ao disposto no § 8° do artigo 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 e alterações.
§ 2º Fica vedada a ampliação do benefício ao qual se adere, admitida a respectiva redução, nos termos do § 2° da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017.
Art. 2º Nas operações internas com máquinas e equipamentos rodoviários, relacionados no Anexo Único desta Lei, a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS fica reduzida a 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da respectiva operação.
§ 1º Para fruição do benefício fiscal previsto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes condições:
I - o benefício não alcança a operação já contemplada com qualquer outro benefício fiscal, sendo facultada a opção pelo tratamento mais favorável;
II - o estabelecimento deverá estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas, exceto aquelas cuja exigibilidade esteja suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;
III - fica mantido o crédito fiscal, limitado a 7% (sete por cento) do valor da respectiva aquisição.
§ 2º A fruição do benefício fiscal previsto nesta Lei fica condicionada ao recolhimento para o Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ, no percentual de 15% (quinze por cento), aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização do respectivo benefício.
§ 3º Os valores recolhidos ao fundo de que trata o § 2º serão destinados, exclusivamente, a investimentos mobiliários e imobiliários para a realização de atividades fazendárias voltadas ao combate à sonegação fiscal.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO TAQUESGovernador do EstadoANEXO ÚNICO | Item | Descrição | NCM/SH |
| 01 | Rolo compactador | 8429.40.00 |
| 02 | Trator de esteira | 8429.11.90 |
| 03 | Pá carregadeira | 8429.51.9 |
| 04 | Motoniveladora | 8429.20.90 |
| 05 | Escavadeira hidráulica | 8429.52.19 8429.52.90 |
| 06 | Retroescavadeira | 8429.59.00 |
| 07 | Skid steer loaders | 8429.51.91 8429.51.92 |
| 08 | Caminhão fora de estrada | 8704.10 |
| 09 | Trator florestal | 8701.9 |
| 10 | Cabeçotes logmax | 8433.90.90 |
| 11 | Usina de solos | 8474.39.00 |
| 12 | Usina de asfalto | 8474.32.00 |
| 13 | Vibro acabadora de asfalto | 8479.10.10 |
| 14 | Espargidor de asfalto | 8479.10.10 |
| 15 | Distribuidor de agregados | 8479.10.90 |
| 16 | Caldeira | 8419.50.21 |
| 17 | Queimador CF-04 | 8416.10.00 |
| 18 | Filtro de mangas | 8421.39.90 |
| 19 | Semi-reboque (plataforma) | 8716.40.00 |
| 20 | Sistema de aquecimento com estocagem | 8419.50.90 |
| 21 | Sistema de aquecimento de asfalto e combustível (tancagem) | 7309.00.90 |
| 22 | Queimador | 8416.10.00 |
| 23 | Fresadora de asfalto | 8430.69.90 |
| 24 | Empilhadeiras, exceto máquina apanhadora e carregadora de cana autopropulsada, e veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação | 8427.20.90 |
| 25 | Caçambas, mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes | 8431.41.00 |
| 26 | Partes das máquinas e aparelhos das posições 84.29 ou 84.30 | 8431.49.29 |
| 27 | Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal | 8429.51.99 |
| 28 | Máquina cuja estrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360°, de potência do volante inferior ou igual a 40,3 kw (54hp) | 8429.52.12 |
