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Ceará

Portaria JUCEC 16/2005

04/06/2005 20:10:01

PORTARIA 16 JUCEC, DE 7-4-2005
– Colhida no site da JUCEC –

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
JUNTA COMERCIAL – JUCEC
Preços dos Serviços

Fixa tabela contendo valores dos preços em vigor dos serviços cobrados pela JUCEC – Junta Comercial do Estado do Ceará, pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins.

ATOS

PREÇO (R$)

1. EMPRESÁRIO – (até 4 vias)
Inscrição (registro inicial ); Alteração; Extinção.

52,00

1.1. Por cada via adicional

6,00

   

2. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES – (até 4 vias)
Contrato Social; Alteração Contratual; Ata de Reunião de Sócios; Ata de Assembléia de Sócios; Documento Substitutivo da Ata da Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social.

92,00

2.1. Por cada via adicional

6,00

   

3. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA – (até 4 vias)
Ato Constitutivo; Ata de AGO; Ata de AGE; Ata de AGO/AGE; Ata de Assembléia Geral de Fusão/Cisão/Incorporação/Transformação e Liquidação; Ata de Assembléia de Debenturista; Ata de Assembléia Especial; Ata de Reunião de Conselho de Administração; Ata de Reunião de Diretoria.

161,00

3.1. Por cada via adicional

6,00

   

4. COOPERATIVA – (até 4 vias)
Ato Constitutivo; Ata de AGO; Ata de AGE; Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração; Ata de Reunião de Diretoria.

102,00

4.1. Por cada via adicional

6,00

 

 

5. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES – (até 4 vias)
Registro; Alteração; Cancelamento

161,00

5.1. Por cada via adicional

6,00

   

6. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
Registro; Alteração; Cancelamento

73,00

6.1. Por cada via adicional

6,00

   

7. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – EMPRESÁRIO – SÓCIO – LEILOEIRO – TRADUTOR PÚBLICO – ADMINISTRADOR DE ARMAZEM GERAL
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em outra Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e/ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documento de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador Geral, e outros atos.

52,00

7.1. Por via adicional

6,00

   

8. LEILOEIRO – TRADUTOR PÚBLICO – ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

 

8.1. Matrícula

107,00

8.2. Pedido de Transferência de Matrícula

29,00

8.3. Cancelamento de Matrícula

29,00

8.4. Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial

46,00

8.5. Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial

29,00

   

9. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

14,00

   

10. RECURSO AO PLENÁRIO

48,00

   

11. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE (por nome)

6,00

   

12. CONSULTA A DOCUMENTOS (por empresa)

6,00

   

13. CERTIDÕES

 

13.1. Certidão Simplificada

25,00

     13.1.1. Por via adicional

6,00

     13.1.2. Adicional por entrega via postal

8,00

13.2. Certidão de Inteiro Teor (cópia) – por ato arquivado

 

     13.2.1. Empresário

13,00

     13.2.2. Sociedades Empresárias, exceto as por ações

21,00

     13.2.3. Sociedades por Ações e Empresa Pública

29,00

     13.2.4. Cooperativas

21,00

     13.2.5. Adicional por entrega via postal

8,00

13.3. Certidão Específica

21,00

     13.3.1. Por via adicional

6,00

     13.3.2. Adicional por entrega via postal

8,00

   

14. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.

 

14.1. Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas

18,00

14.2. Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas

22,00

14.3. Microficha “COM” – por conjunto de microfichas correspondente a um livro

22,00

   

15. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Serviço não prestado pela JUCEC

   

16. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO
Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.
No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.

 
   

17. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

 

17.1. Escritura de Emissão de Debêntures

161,00

17.2. Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures

161,00

   

18. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial Executora.

Serviço não prestado pela JUCEC

   

19. INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS

 

19.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.

 

19.1.1. Sobre empresas constituídas a mais de 12 meses (por empresa)

0,36

19.1.2. Sobre empresas constituídas nos últimos 12 meses (por empresa)

1,44

20. DIVULGAÇÃO

Serviço Gratuito

ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS
PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)

PREÇO (R$)

21. EMPRESA ESTRANGEIRA

 

21.1. Autorização para funcionar no País

54,39 (2)

21.2. Nacionalização

39,65 (2)

21.3. Alteração (modificações posteriores à autorização)

36,37 (2)

21.4. Cancelamento de Autorização

36,37 (2)

   

22. RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

28,34 (2)

   

23. INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (CNE)
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.
23.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.
23.2. Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.
23.3. Prestação de Informações mediante acesso eletrônico.

 

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
             (2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de maio de 1994.

CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)

ESPECIFICAÇÃO

PREÇO (R$)

1. EMPRESÁRIO

 

1.1. Inscrição

2,05 (2)

1.2. Alteração

2,05 (2)

1.3. Abertura de Filial

2,05 (2)

   

2. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVAS

 

2.1. Inscrição

5,06 (2)

2.2. Alteração

5,06 (2)

2.3. Abertura de Filial

5,06 (2)

   

3. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

3,42 (2)

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
             (2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de maio de 1994.

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