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Mato Grosso

Fazenda revoga Portarias

Portaria SEFAZ 84/2018

Foram declaradas, expressamente, a revogação das Portarias que especifica.

27/07/2018 11:43:33

PORTARIA 84 SEFAZ, DE 3-7-2018
(DO-MT DE 23-7-2018)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Fazenda revoga Portarias
Foram declaradas, expressamente, a revogação das Portarias que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
I - Portarias relativas aos controles de trânsito de mercadorias:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	60/2007	27/06/2007	03/07/2007	Altera dispositivos da Portaria n° 169/2005-EFAZ, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito, Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências;
b)	24/2011	31/01/2011	1°/02/2011	Altera a Portaria n° 169/2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências;
c)	131/2011	17/05/2011	19/05/2011	Altera a Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências;
d)	294/2011	16/11/2011	18/11/2011	Altera a Portaria n° 169/2005-SEFAZ, publicada em 21/12/2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito – Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado, e dá outras providências;
e)	359/2011	28/12/2011	29/12/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 73/2008-SEFAZ, publicada em 05/05/2008, e dá outras providências;
f)	187/2013	1°/07/2013	18/07/2013	Altera a Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências;

II - Portarias relativas a tratamentos tributários conferidos a operações de importação:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	93/2010	31/05/2010	02/06/2010	Institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências;
b)	34/2011	27/01/2011	1°/02/2011	Introduz alterações na Portaria n° 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências;
c)	313/2012	28/11/2012	03/12/2012	Altera a Portaria n° 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências;

III - Portarias que fixam o termo final de ocorrência do fato gerador para fins de determinação de débitos passíveis de parcelamento nos termos do Decreto n° 2.249/2009 - alterações da Portaria n° 185/2010:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	6/2016	15/01/2016	15/01/2016	Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
b)	188/2016	04/10/2016	11/10/2016	Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
c)	48/2017	09/03/2017	17/03/2017	Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
d)	169/2017	25/09/2017	05/10/2017	Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;

IV - Portarias relativas a tabela de correção monetária:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	11/2016	22/01/2016	27/01/2016	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
b)	29/2016	23/02/2016	25/02/2016	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
c)	51/2016	18/03/2016	21/03/2016	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
d)	77/2016	25/04/2016	27/04/2016	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
e)	99/2016	30/05/2016	30/05/2016	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
f)	122/2016	28/06/2016	29/06/2016	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
g)	138/2016	26/07/2016	26/07/2016	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
h)	161/2016	29/08/2016	29/08/2016	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
i)	179/2016	21/09/2016	26/09/2016	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
j)	200/2016	21/10/2016	24/10/2016	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
k)	213/2016	22/11/2016	29/11/2016	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
l)	224/2016	22/12/2016	26/12/2016	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;

V - Portarias relativas a listas de preços mínimos - pecuária:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	73/2017	05/04/2017	11/04/2017	Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências;
b)	105/2017	1°/06/2017	06/06/2017	Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências;
c)	127/2017	18/07/2017	21/07/2017	Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências;
d)	143/2017	21/08/2017	22/08/2017	Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE de 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências;
e)	203/2017	17/11/2017	21/11/2017	Retifica códigos de mercadorias informados na lista de preços mínimos constantes do Anexo Único da Portaria n° 194/2017-SEFAZ, de 24/10/2017 (DOE de 30/10/2017) e dá outras providências;

VI - Portarias relativas a listas de preços mínimos - agricultura:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	113/2017	19/06/2017	21/06/2017	Altera o Anexo Único da Portaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017 – DOE 17/05/2017, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências;
b)	129/2017	21/07/2017	25/07/2017	Altera o Anexo Único da Portaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências;
c)	142/2017	21/08/2017	22/08/2017	Altera o Anexo Único da Portaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017 (DOE de 17/05/2017), que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e eventos fazendários:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	078/2016/ GSF/SEFAZ	20/04/2016	27/04/2016	Altera a Portaria n° 041/2011-SEFAZ, de 03/02/2011, que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, e dá outras providências;
II -	232/2016/ GSF/SEFAZ	22/12/2016	13/01/2017	Acrescenta dispositivo na Portaria n° 41/2011-SEFAZ, de 4 de fevereiro de 2011.
III -	157/GSF/ SEFAZ/2017	05/09/2017	11/09/2017	Altera anexo único da Portaria n 092/SEFAZ/2017 e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA