SOLUÇÃO DE CONSULTA 558 COSIT, DE 20-12-2017
(DO-U DE 2-1-2018)
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Requisitos
Cosit esclarece sobre os requisitos da imunidade tributária dos serviços sociais autônomos
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:“O patrimônio, renda ou serviços vinculados às finalidades essenciais dos serviços sociais autônomos são imunes a impostos, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF, de 1988, desde que atendidos os requisitos dos arts. 9º, § 1º, e 14 do CTN e dos arts. 12 (exceto alínea "f" do seu § 2º) e parágrafo único do art. 13, da Lei nº 9.532, de 1997.Inexistindo ofensa à livre concorrência, a imunidade dos serviços sociais autônomos se faz presente mesmo quando o patrimônio, a renda e os serviços da instituição não estejam relacionados com as suas finalidades essenciais, como no caso dos rendimentos relativos a aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, devendo, porém, os recursos decorrentes dessas explorações serem destinados aos objetivos da entidade.Atendidos os requisitos da Lei nº 12.101, de 2009, os serviços sociais autônomos são imunes a contribuições da seguridade social, nos termos do art. 195, § 7º, da CF, de 1988.REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA 5.015, DE 21 DE JULHO DE 2017DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, arts. 150, VI, "c" e § 4º, e 195, § 7º; Lei nº 5.172, de 1966, arts. 9º, § 1º, e 14; Lei nº 9.532, de 1997, art. 12 (exceto alínea "f" do seu § 2º) e parágrafo único do art. 13; Lei nº 12.101, de 2009, IN RFB nº 1.585, de 2015, art. 72; SCI nº 4, de 2014.”
Íntegra da Solução de Consulta.
