PORTARIA S/N SEFAZ, DE 31-7-2018
(DO-ES DE 1-8-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
ES divuga relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este ato altera o Anexo Único da Portaria 9-R Sefaz, de 2-3-2018, que divulga os atos normativos vigentes em 8-8-2017, referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual; RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Portaria n.º 09-R, de 2 de março de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda
NOTA COAD: Anexo em construção.