Fazenda reconhece o princípio da anterioridade na majoração da carga tributária
Portaria SEFAZ 16/2018
Esta Portaria reconhece o princípio da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal ao Decreto 1.306, de 25-4-2018.
01/08/2018 14:54:21
PORTARIA 16 SEFAZ, DE 28-7-2018 (DO-AP DE 30-7-2018)
ALÍQUOTA - Aplicação
Fazenda reconhece o princípio da anterioridade na majoração da carga tributária Esta Portaria reconhece o princípio da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal ao Decreto 1.306, de 25-4-2018.
Notícias por E-mail
Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
