Decreto 4852/2005

CONTEÚDO Legislações

Goiás

Decreto 4852/2005

04/06/2005 20:10:01

DECRETO 6.145, DE 19-5-2005
(DO-GO DE 25-5-2005)

ICMS
AJUSTE SINIEF
N^os 12 a 14/2004 – Incorporação à Legislação
BASE DE CÁLCULO
Redução
BENEFÍCIO FISCAL – CRÉDITO PRESUMIDO
Concessão
CONVÊNIO
N^os 1, 110 a 139, 141 a 153/2004 e
1 a 6/2005 – Incorporação à Legislação
ISENÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração das Normas
PROTOCOLO
N^os 51, 54 e 55/2004 – Incorporação à Legislação
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – RCTE
Alteração
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Apuração

Modifica o RCTE-GO, em especial, quanto ao crédito presumido, isenção, serviço de telecomunicação, base de cálculo, regras que regem a responsabilidade pelo pagamento do ICMS da substituição tributária, pelo consumidor livre, devido pela conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, bem como incorpora à legislação tributária os Convênios 1, 110 a 139, 141 a 153/2004 e 1 a 6/2005, os Ajustes SINIEF 12 a 14/2004 e os Protocolos 51, 54 e 55/2004, devendo ser observado que os aplicáveis a este Estado, caso contenham assuntos relevantes, encontram-se divulgados nos Informativos 51 e 52/2004, e 05/2005.
Alteração, renumeração e revogação de dispositivos do Decreto 4.852, de 29-12-97(DO-GO de 29-12-97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos artigos 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 261688154, DECRETA:
Art. 1º – São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 110/2004 a 139/2004, 141/2004 a 153/2004 e 1/2005 a 6/2005, o Convênio Arrecadação 1/2004, os Ajustes SINIEF 12/2004 a 14/2004 e os Protocolos ICMS 51/2004, 54/2004 e 55/2004, celebrados nas 116ª (centésima décima sexta) Reunião Ordinária e 81ª (octogésima primeira), 82ª (octogésima segunda) e 83ª (octogésima terceira) Reuniões Extraordinárias, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas, respectivamente, no dia 10 de dezembro de 2004, em Foz do Iguaçu-PR, e nos dias 11 e 25 de janeiro e 22 de fevereiro de 2005, em Brasília-DF.
Art. 2º – Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

(artigo 43, II)

........................................................................................................................................................................
Art. 30-A – É substituto tributário, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, o consumidor livre conectado à rede básica de energia elétrica (Convênio ICMS 117/2004, cláusula primeira).
§ 1º – Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária, o consumidor livre deve:
I – emitir mensalmente, relativamente à entrada de energia elétrica:
a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
b) Nota Fiscal Avulsa, modelo 1 ou 1-A, nos termos do artigo 295 deste Regulamento, se for dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
II – elaborar, até o 1º (primeiro) dia do 2º (segundo) mês subseqüente, relatório do qual deve constar:
a) a sua identificação com CNPJ e, se houver, o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes;
b) o valor pago a cada transmissora;
c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS.
§ 2º – Da Nota Fiscal emitida nos termos do § 1º deve constar, além dos demais requisitos previstos na legislação:
I – como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica;
II – a alíquota aplicável;
III – o destaque do ICMS. (NR)
Art. 30-B – O autoprodutor de energia elétrica equipara-se ao consumidor livre sempre que retirar energia elétrica da rede básica, assumindo a condição de substituto tributário em relação ao imposto devido pela conexão e uso do sistema de transmissão correspondente àquela retirada, devendo cumprir as obrigações previstas no artigo 30-A (Convênio ICMS 117/2004, cláusula terceira).
Art. 30-C – O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de documentos fiscais, relativamente ao recebimento de valores ou encargos pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore e divulgue na sua página na Rede Mundial de Computadores (internet), até o último dia do mês subseqüente ao das operações, relatório contendo os valores devidos pela conexão e uso do sistema de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres e autoprodutores (Convênio ICMS 117/2004, cláusula segunda).
§ 1º – Na hipótese da não divulgação do relatório a que se refere o caput, o agente transmissor tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data-limite ali fixada, para emissão dos respectivos documentos fiscais.
§ 2º – O Superintendente de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda pode, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema informações relativas às operações de que tratam os artigos 30-A e 30-B. (NR)
Art. 30-D – Não se aplica o disposto nos artigos 30-A e 30-B quando a entrega da energia elétrica ao consumidor livre ou ao autoprodutor for realizada por empresa distribuidora localizada em território goiano, hipótese em que esta é a responsável pelo pagamento do imposto devido na operação que vai desde a geração ou importação até a última operação destinada ao consumidor livre ou ao autoprodutor, nela computados os encargos relativos à geração, importação, conexão, conversão, transmissão, distribuição, comercialização. (NR)
........................................................................................................................................................................
Art. 32 – ...........................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................
§ 9º – A restrição prevista no § 7º, no que se refere à operação com galo, galinha e frango abatidos e produto comestível resultante de suas matanças, não se aplica quando destinada ao industrial beneficiário dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR. (NR)
........................................................................................................................................................................

ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(artigo 87)

........................................................................................................................................................................
Art. 3º – ...........................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................
§ 1º – Quando se tratar de partes, peças e reagentes químicos e sendo inaplicável o disposto no caput deste artigo, o atestado de ausência de similaridade pode ser feito por órgão legitimado da correspondente secretaria de estado da unidade federada competente para exigir o ICMS relativo à importação.
§ 2º – O atestado emitido nos termos deste artigo tem validade máxima de 6 (seis) meses contados da data de sua emissão. (NR)
........................................................................................................................................................................
Art. 6º – ...........................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................
XIII – a saída das seguintes mercadorias destinadas a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes da unidade federada em cuja circunscrição localizar-se, ou, quando não exigido esse cadastro, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ou no Cadastro do Imposto Territorial Rural (ITR) ou, ainda, por outro meio de prova que demonstre a condição de estabelecimento agropecuário, aplicando-se o benefício, inclusive na saída de animal que não tenha atingido a maturidade para reprodução (Convênio ICM 35/77, cláusula décima primeira, II e § 3º):
........................................................................................................................................................................ (NR)
LXXXIX – ..........................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................
e) a importação seja efetuada pelas instituições a seguir relacionadas ou suas respectivas fundações sem fins lucrativos que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às instituições beneficiadas:
........................................................................................................................................................................ (NR)
Art. 7º – ..........................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................
§ 1º – ...............................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................
II – 31 de dezembro de 2005, quanto ao inciso XIX (Convênios ICMS 94/96; 48/97, cláusula primeira, XXVII; 67/97, cláusula primeira, II, ‘p’; 121/97, cláusula primeira, ‘w’; 23/98, cláusula primeira, III, 40; 5/99, cláusula primeira, IV, 23; 10/2001, cláusula primeira, IV, ‘a’; 21/2002, cláusula primeira, IV; e 123/2004, cláusula segunda, I);
........................................................................................................................................................................
VI – ..................................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................
c) XXI (Convênios ICMS 75/97, cláusula terceira; 5/99, cláusula primeira, IV, 27; 10/2001, cláusula primeira, II, ‘a’; 55/2001, cláusula segunda; 163/2002, cláusula primeira; e 124/2004, cláusula primeira);
........................................................................................................................................................................
VIII – 31 de dezembro de 2007, quanto aos incisos:
a) XL (Convênio ICMS 18/2003, cláusula terceira, II);
b) XXX (Convênios ICMS 47/98, cláusula segunda; 51/2001, cláusula primeira, IV, ‘a’; 69/2003, cláusula primeira, III; e 123/2004, cláusula terceira, I);
........................................................................................................................................................................ (NR)
Art. 9º – ............................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................
XV – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da prestação do percentual equivalente a 5% (cinco por cento), na prestação onerosa de serviço de comunicação efetuada por provedor de acesso, na modalidade de provimento de acesso à Rede Mundial de Computadores (internet), observado o seguinte (Convênio ICMS 78/2001, cláusula primeira):
........................................................................................................................................................................
XXIV – de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento), na saída realizada por industrializador de mandioca do produto resultante da industrialização dessa mercadoria (Convênio ICMS 153/2004, cláusula sétima). (NR)
§ 1º – ...............................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................
III – 31 de dezembro de 2006, quanto ao inciso XV (Convênios ICMS 78/2001; 50/2003, cláusula terceira; 79/2003, cláusula primeira; 116/2003, cláusula primeira; e 120/2004, cláusula primeira);
IV – .................................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................
i) XXIV (Convênio ICMS 153/2004, cláusula décima segunda);
........................................................................................................................................................................ (NR)
Art. 12 – ..........................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................
§ 4º – O crédito outorgado previsto neste artigo tem vigência até 31 de dezembro de 2009 (Convênios ICMS 23/90; 30/98, cláusula segunda; 90/99, cláusula primeira, II, ‘a’; 84/00, cláusula primeira, I, ‘a’; 51/2001, cláusula primeira, I; 83/2001, cláusula segunda; 118/2003, cláusula segunda; 40/2004, cláusula primeira, II; e 139/2004, cláusula primeira). (NR)
........................................................................................................................................................................

ANEXO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

(artigo 158, I)

........................................................................................................................................................................

TÍTULO II
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO DE REGISTRO EM MEIO MAGNÉTICO

(Convênio ICMS 57/95, cláusulas décima oitava e trigésima segunda)

Situação	Conteúdo do Campo
Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto	1
Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota	2
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação	3
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação	4
Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação	5
ICMS pago na importação	6
Substituição Tributária informada pelo substituto ou pelo substituído que não incorra em nenhuma das situações anteriores	Branco

........................................................................................................................................................................
20-A.1.1.1 – No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um ‘tipo de receita’ e/ou mais de um Código Fiscal de Operação ou Prestação (CFOP), deve ser gerado para cada combinação de ‘alíquota’, ‘tipo de receita’ e ‘CFOP’ um registro tipo 76, com valores nos campos monetários (12, 13, 14, 15 e 16), correspondentes à soma dos itens que compõem o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma Nota Fiscal correspondam aos valores totais da mesma.
........................................................................................................................................................................
20-B.1.7 – CAMPO 10 – para efeito exclusivo de controle do tipo de receita relativa ao serviço prestado, informar o código do serviço utilizado pelo contribuinte que deve ter como limite máximo 11 (onze) dígitos.
........................................................................................................................................................................ (NR)

ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES

........................................................................................................................................................................
Art. 111-A – É dispensada a emissão de Nota Fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa de bateria usada de telefone celular, considerada como lixo tóxico e sem valor comercial, do lojista até o destinatário final, fabricante ou importador, quando promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS), com base em seu ‘Programa de Recolhimento de Baterias Usadas de Celular’, sediada no município de Curitiba, na Rua Gutemberg nº 296, inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-59, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda aos padrões da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago (Ajuste SINIEF 12/2004, cláusula primeira).
§ 1º – O envelope de que trata o caput deve conter a seguinte expressão: ‘Procedimento Autorizado – Artigo 111-A do Anexo XII do RCTE – Ajuste SINIEF 12/2004’.
§ 2º – A SPVS deve remeter à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados no Estado de Goiás em conformidade com este artigo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e a encaminhada aos destinatários.
§ 3º – Na relação de que trata o § 2º, a SPVS deve informar também os contribuintes estabelecidos no Estado de Goiás participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores das baterias usadas de telefone celular. (NR)
........................................................................................................................................................................

APÊNDICE XIV
EMPRESA PROPRIETÁRIA DE PALETE

(Anexo XII, artigo 95)

........................................................................................................................................................................
2. MATRA DO BRASIL LTDA.
Av. Industrial, 775 – CEP 08586-150 – Itaquaquecetuba – São Paulo
Inscrição Estadual: 379.048.578.116, CNPJ: 45.361.615/0001-81
Cor dos ‘paletes’ e ‘contentores’: Palha.
Marca Distintiva: ‘PBR’.
3. SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Rua Santa Clara, 100 – Parque Santa Clara – CEP: 61760-000 – Eusébio – Ceará
Inscrição Estadual: 06864509-0 CNPJ: 63.310.411/0001-01
Cor dos ‘paletes’ e ‘contentores’: Amarela. (NR)
........................................................................................................................................................................

ANEXO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

APÊNDICE XII
EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÃO

(Anexo XIII, artigo 7º)

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
.......	.....................................	.....................	.......................................
75	GVT Global Village Telecom Ltda	Maringá-PR	SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO, AC, RS, SP, RJ e MG (STFC Local, LDN e LDI)
........	.....................................	.....................	.........................................
80	Telmex do Brasil Ltda	São Paulo-SP	DF, MG, PR, RJ, RS e SP
.......	.....................................	.....................	..........................................
83	Tmais S.A.	São Paulo-SP	DF, SP, RJ, MG, GO, PR, SC, RS, BA, PE e PA (STFC Local, LDN e LDI)
.......	.....................................	.....................	.........................................
94	Empresa de Telefonia Multiusuário Ltda – ETML	Rio de Janeiro-RJ	RJ (STFC Local)
95	Novação Telecomunicações Ltda	Campinas-SP	RJ, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, CE, SP (STFC Local, LDN e LDI)
96	Vox Telecomunicações Ltda	Santa Maria-RS	RS (STFC Local e LDN)

........................................................................................................................................................................ ”
Art. 3º – Ficam convalidados os procedimentos adotados:
I – até a entrada em vigor deste Decreto, relativos à isenção ICMS tratada no inciso XIII do artigo 6º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, RCTE, aplicada na operação interestadual, deste que tenham sido atendidas as regras contidas na cláusula décima primeira, II e seus §§ 1º a 3º, todos do Convênio ICM 35/77;
II – pela empresa GVT Global Village Telecom Ltda., no período de 24 de março de 2004 até a data da entrada em vigor deste decreto, de acordo com o disposto no Capítulo IV do Anexo XIII do Decreto nº 4.852/97, RCTE (Convênio ICMS 122/2004, cláusula primeira);
III – pelos prestadores de serviços de telecomunicação, no período de 1º de março de 1999 até a data de entrada em vigor deste decreto, em relação à cessão onerosa de meios das redes de telecomunicação, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 9º do Anexo XIII do Decreto nº 4.852/97, RCTE.
Art. 4º – Os ajustes que se fizerem necessários, em decorrência da vigência com efeito retroativo, nos dispositivos modificados no Decreto nº 4.852/97, RCTE, por este Decreto, devem ser feitos até o 2º mês subseqüente ao da sua publicação.
Art. 5º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/97, RCTE:
I – inciso IV e § 3º do artigo 64;
II – do Anexo IX:
a) inciso III do caput do artigo 6º (Convênio ICMS 136/2004);
b) alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do § 1º do artigo 7º;
c) inciso II do § 1º do artigo 9º.
Art. 6º – O parágrafo único do artigo 9º do Anexo XIII do Decreto nº 4.852/97, RCTE, fica renumerado para § 1º.
Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/97 (RCTE), a partir de:
I – 15 de dezembro de 2004:
a) do Anexo XII:
1. artigo 111-A;
2. itens 2 e 3 do Apêndice XIV;
b) do Anexo XIII:
1. §§ 1º e 1º-A do artigo 7º;
2. os itens 75, 80, 83, 94 a 96 do Apêndice XII;
II – 1º de janeiro de 2005:
a) artigos 30-A, 30-B, 30-C e 30-D, todos do Anexo VIII;
b) do Anexo IX:
1. §§ 1º e 2º do artigo 3º;
2. alínea “e” do inciso LXXXIX do caput do artigo 6º;
3. do § 1º do artigo 7º:
3.1. inciso II, bem como a revogação das alíneas desse mesmo inciso, prevista no artigo 5º deste Decreto;
3.2. alínea “c” do inciso VI;
3.3. inciso VIII;
4. do artigo 9º:
4.1. incisos XV e XXIV do caput;
4.2. inciso III e alínea “i” do inciso IV, ambos do § 1º;
c) os subitens 13.1.8, 20-A.1.1.1 e 20-B.1.7, todos do Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético do Anexo X. (Marconi Ferreira Perillo Júnior; José Paulo Félix de Souza Loureiro)

REMISSÃO: DECRETO 4.852/97
DISPOSITIVOS DA PARTE GERAL
“ .......................................................................................................................................................................
Art. 64 – É concedido crédito presumido ao estabelecimento
........................................................................................................................................................................
IV – (Revogado pelo Ato ora transcrito) – industrializador de mandioca, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria, até 31 de outubro de 2004, nos seguintes percentuais
........................................................................................................................................................................
§ 3º – (Revogado pelo Ato ora transcrito) – O industrializador de mandioca deve:
I – consignar, normalmente, na Nota Fiscal acobertadora da operação que praticar com produto por ele industrializado, os valores da operação, da base de cálculo e do destaque do ICMS calculado pela respectiva alíquota;
II – elaborar, a cada período de apuração, um demonstrativo no qual deve relacionar as notas fiscais de saídas, indicando os valores da operação e do crédito presumido, registrando o valor total do crédito no livro Registro de Apuração do ICMS no item 007 – OUTROS CRÉDITOS com a expressão: CRÉDITO PRESUMIDO:
........................................................................................................................................................................ ”
DISPOSITIVOS DO ANEXO VIII
“ ........................................................................................................................................................................
Art. 32 – O regime de substituição tributária pela operação posterior – retenção na fonte – consiste na retenção, apuração e pagamento do imposto devido por operação interna subseqüente, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso:
........................................................................................................................................................................ ”
DISPOSITIVOS DO ANEXO IX
“ ......................................................................................................................................................................
Art. 3º – A comprovação de ausência de produto similar produzido no País, quando exigida para aplicação do benefício fiscal, deve ser feita por meio de atestado emitido por entidade representativa do setor produtivo, de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado, ressalvados os casos em que o dispositivo que tratar do benefício dispuser de forma diferente.
........................................................................................................................................................................
Art. 6º – São isentos do ICMS:
........................................................................................................................................................................
III – (Revogado pelo Ato ora transcrito) – a saída de estabelecimento de empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, de bem destinado à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa concessionária daquele serviço:
........................................................................................................................................................................
LXXXIX – a entrada decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, desde que:
........................................................................................................................................................................
Art. 7º – São isentos de ICMS, observado o § 1º quanto ao término de vigência do benefício:
........................................................................................................................................................................
§ 1º – As isenções previstas neste artigo terão vigência até:
........................................................................................................................................................................
II – 31 de dezembro de 2004, quanto aos incisos:
a) XIX – (Revogado pelo Ato ora Transcrito) – a operação com mercadoria, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relativa, destinada ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquirida por intermédio de licitação ou contratação efetuada dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
b) XXI – (Revogado pelo Ato ora Transcrito) – a operação com mercadoria, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relativa, destinada ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquirida por intermédio de licitação ou contratação efetuada dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
........................................................................................................................................................................
c) XXX – (Revogado pelo Ato ora Transcrito) – as operações a seguir indicadas:
I – a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;
II – relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;
III – a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação das unidades federadas.
........................................................................................................................................................................
DISPOSITIVOS DO ANEXO XIII
........................................................................................................................................................................
Art. 7º – Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor agropecuário, deve ser emitida nota fiscal de produtor, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente
“ ........................................................................................................................................................................
Art. 9º – Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Apêndice XII deste Anexo, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto é devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final:
........................................................................................................................................................................
§ 1º – As reduções de base de cálculo do ICMS previstas neste artigo têm vigência até:
........................................................................................................................................................................
II – (Revogado pelo Ato ora transcrito) – 31 de outubro de 2004, quanto ao inciso XXII
........................................................................................................................................................................
XXII – para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Apêndice XXII, quando adquiridos para aplicação na ampliação da usina hidroelétrica, localizada em território goiano e pertencente ao imobilizado da empresa COMPANHIA HIDROELÉTRICA SÃO PATRÍCIO, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás nº 10191476-8 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Base nº 01.377.555, desde que seja observado, ainda, o seguinte:
........................................................................................................................................................................ ”

CONTEÚDO Legislações

Decreto 4852/2005

Notícias por E-mail

Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.