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Rio de Janeiro

Portaria SAF 103/2005

14/06/2005 18:59:13

PORTARIA 103 SAF, DE 31-5-2005
(DO-RJ DE 8-6-2005)

ICMS
CADASTRO
Fiscalização – Unidade Cadastral

Altera a Resolução 2.861 SEF, de 24-10-97 (Separata/97), que dispõe sobre as normas do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ), relativamente à vinculação dos contribuintes aos Departamentos Especializados de Fiscalização (DEF).

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 205 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o inciso III da Observação 1 do Anexo I.C., da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I.C.

UNIDADES DE CADASTRO E DE FISCALIZAÇAO POR RAIZ DE CNPJ

Observação 1: ...................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................
III – independente do valor das suas receitas e saídas anuais:
a) serem beneficiárias de Regime Especial para emissão de Notas Fiscais, nos termos da Resolução SER nº 97/2004, no caso de empresas que se enquadrem no critério estabelecido no inciso IV do artigo 23; ou
b) serem empresas com a atividade de serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus.
Art. 2º – Fica alterado o Anexo I.C.4 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, que passa a vigorar com a redação do Anexo que acompanha a presente Portaria.
Art. 3º – Os contribuintes que, em virtude do disposto nesta Portaria, tiverem alterada a sua unidade de cadastro deverão:
I – Para atendimento em geral, dirigir-se à nova unidade de cadastro a que ficarão vinculados;
II – providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repetição fiscal atualizada.
Parágrafo único – As repartições fiscais deverão providenciar a imediata transferência dos processos administrativos tributários, documentos fiscais e pastas cadastrais dos contribuintes especificados no caput.
Art. 4º – A Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF) providenciará as alterações necessárias para a compatibilização do Sistema de Cadastro com as normas estabelecidas por esta Portaria.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Sergio de Almeida Gonçalves – Subsecretário Adjunto de Fiscalização)

ANEXO

Este anexo, nos termos do artigo 2º desta Portaria, estabelece a seguinte redação para o Anexo I.C.4 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997.

ANEXO I.C.4

EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 03 –
ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Observação: Este anexo abrange empresas, identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ, que atendem os critérios definidos no inciso IV do artigo 23 desta Resolução quanto à atividade econômica principal, e que:
a) apresentaram, no exercício anterior, valores de receitas ou de saídas, superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou
b) se enquadraram nos critérios previstos no inciso III da Observação 1 do Anexo I.C. desta Resolução.

RAIZ CNPJ

RAZÃO SOCIAL

0001180

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS

0136111

PEGASUS TELECOM S/A

0396676

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NOVA SEROPÉDICA LTDA.

0497373

GALAXY BRASIL LTDA.

0811990

GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA.

0859826

ADELPHIA COMUNICAÇÕES S/A

0880325

MCI INTERNACIONAL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

1280003

ÁGUAS DO PARAÍBA S/A

1462285

VIAÇÃO SAENS PENA S/A

1561796

CASTLE AIR TÁXI AÉREO LTDA.

1571424

JCA TÁXI AÉREO LTDA.

1657624

MAGEMIRIM TRANSPORTES LTDA.

1673744

TELEVISÃO CIDADE S/A

1741956

AGÊNCIA CARIOCA DE ENCOMENDAS LTDA.

1825701

ENERGYWORKS DO BRASIL LTDA.

1983856

CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO E ENERGÉTICA

2012862

TAM LINHAS AÉREAS S/A

2013199

CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA S/A

2027952

COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA.

2041460

METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

2150336

ÁGUAS DE NITERÓI S/A

2182621

LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.

2202417

ALLIANT ENERGY HOLDINGS DO BRASIL LTDA.

2207392

VALE DO RIO DOCE ENERGIA S/A

2214014

TELESPAZIO BRASIL S/A

2224206

TRANSPORTADORA MACABU LTDA.

2231030

GLOBALSTAR DO BRASIL S/A

2282923

ALTA AMÉRICA LATINA TELECOMUNICAÇÕES AVANÇADAS S/A

2290787

EL PASO RIO CLARO LTDA.

2290789

EL PASO RIO GRANDE LTDA.

2327817

OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A

2330506

TELERJ CELULAR S/A

2382073

PROLAGOS S/ACONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ÁGUA E ESGOTOS

2421421

INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

2445817

ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A

2558157

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP

2575829

OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA.

2667694

AT&T DO BRASIL S/A

2673231

ATLAS TÁXI AÉREO LTDA.

2681185

BG E & P BRASIL LTDA.

2720349

AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO LTDA.

2730101

VESPER S/A

2735385

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

2754200

SFE – SOCIEDADE FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA.

2824529

NELSON QUINTAS TELER DO BRASIL LTDA.

2913489

TRANSPORTADORA TURÍSTICA FADEL ITUPEVA LTDA.

3011536

CARADECÃO PRODUÇÕES LTDA.

3119806

CAENFCONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA.

3258983

USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A

3427524

SAC BRASIL LTDA.

3461300

OPTIGLOBE TELECOMUNICAÇÕES S/A

3479069

SÃO CONRADO TÁXI AÉREO LTDA.

3526800

TERMORIO S/A

3537249

CSN ENERGIA S/A

3670763

OMNI TÁXI AÉREO LTDA.

3818451

SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A

3835829

EL PASO O & M DO BRASIL LTDA.

3964292

STAR ONE S/A

4011728

OMNES DO BRASIL LTDA.

4020028

GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A

4027547

TELEFONICA EMPRESAS S/A

4066143

VARIG LOGÍSTICA S/A

4080646

EXPRESSO DO SUL S/A

4164616

TNL PCS S/A

4182694

RÁDIO M P B LTDA.

4206050

TIM CELULAR S/A

4585463

COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA

4616210

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A

4790539

COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL (CBEE)

4831696

BRASYMPE ENERGIA S/A

5195759

PETROBRAS ENERGIA LTDA.

5341951

STEMAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

5342629

INTERCITY TRANSPORTES LTDA.

13534284

COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE

15209117

AEROLEO TÁXI AÉREO S/A

16624611

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.

17162579

LIDER TÁXI AÉREO S/A AIR BRASIL

19315118

CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO

19350180

EXPRESSO UNIÃO LTDA.

23274194

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

27126945

VIAÇÃO SÃO JOAQUIM LTDA.

27175975

VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A

27486182

VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A

27707397

COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE CACHOEIRAS ITABORAÍ LTDA.

27906734

TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA.

28029775

NET RIO S/A

28205128

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.

28500981

EVAL EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA.

28509164

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.

28564466

VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA.

28565935

VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.

28565943

VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA.

28662500

LINAVE TRANSPORTES LTDA.

28670958

VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.

28679017

VIAÇAO FALCÃO LTDA.

28680163

AUTO CMERCIAL BARRA MANSA LTDA.

28690998

COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

28726669

GARDEL TURISMO LTDA.

28727980

TRANSPORTES E TURISMO ALTO MINHO LTDA.

28730877

VIAÇÃO VILA RICA LTDA.

28812022

EMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTE E TURISMO

28886430

VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA.

28903045

COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL SANJOANENSE LTDA.

28923720

VIAÇÃO SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA.

28934800

VIAÇÃO SÃO JOÃO DA BARRA LTDA.

29108107

SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

29156551

TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA.

29176302

VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSP. E TURISMO LTDA.

29336221

EXPRESSO PINTO & PALMA LTDA.

29310299

TRANSPORTES MASTER LTDA.

29318037

TRANSPORTE MAGELI LTDA.

29322070

AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA.

29324951

VIAÇÃO UNIÃO LTDA.

29330594

EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A

29331758

TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA.

29336278

AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.

29336674

EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A

29347887

TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA.

29450657

J.C. GUIMARÃES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

29535275

AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.

29553609

AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.

29638251

EMPRESA AUTO VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA.

29655537

VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA.

29688991

RÁPIDO SÃO CRISTÓVÃO LTDA.

29689189

VIAÇÃO LIDER LTDA.

29689999

RÁPIDO MACAENSE LTDA.

29850260

VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA.

29853942

RIO ITA LTDA.

29884228

AUTO VIAÇÃO NATIVIDADE LTDA.

29899143

VIAÇÃO TREZE DE JUNHO LTDA.

29913399

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA.

29915238

CAVALCANTI & CIA. LTDA.

29919024

EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA.

30069314

AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.

30074561

AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA.

30075501

VIAÇÃO FORTALEZA LTDA.

30076475

AUTO ÔNIBUS BRASÍLIA LTDA.

30078380

EXPRESSO BARRETO LTDA.

30110597

VIAÇÃO PENDOTIBA S/A

30137442

AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S/A

30216634

FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

30259220

MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA.

30376842

ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

30538060

FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA.

30620298

EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA.

30621890

TRANSPORTE FABIO’S LTDA.

30719595

ORGANIZAÇÃO DE EMISSORAS INTEGRADA DE RÁDIO MELODIA LTDA.

30741805

VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.

30741987

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.

30743975

TURISMO TRANSMIL LTDA.

30751572

EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

30774731

EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA.

30777114

EXPRESSO SÃO JORGE LTDA.

30780217

VIAÇÃO CARAVELLE LTDA.

30838346

NITURVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA.

31016009

ROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.

31117328

TRANSPORTE SÃO LUIZ LTDA.

31134851

VIAÇÃO PETRO ITA LTDA.

31134885

TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA.

31134935

FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

31135684

VIAÇÃO ESPERANÇA LTDA.

31334691

EXPRESSO REAL RIO LTDA.

31367907

FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

31423643

VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA.

31458482

AUTO COMERCIAL TUPI LTDA.

31465487

COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE RESENDE LTDA.

31667298

TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.

31675747

VIAÇÃO ESTRELA LTDA.

31683154

VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA.

31683162

VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA.

31688609

VIAÇÃO MAUÁ LTDA.

31694813

AUTO VIAÇÃO ABC LTDA.

31733686

EXPRESSO GARCIA LTDA.

31879273

VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA.

31911662

VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA.

31916059

EXPRESSO MANGARATIBA LTDA.

31918535

TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA.

31923667

EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA.

31928567

AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA.

31934318

EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA.

32179061

VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.

32285454

VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A

32305500

TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA.

32403537

EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTÔNIO LTDA.

32404063

VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA.

32489650

VIAÇÃO ELITE LTDA.

32504706

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA

32519415

VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA.

32572679

VIAÇÃO CARMENSE LTDA.

33000118

TELEMAR NORTE LESTE S/A

33050071

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO

33087859

BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA.

33141185

VIAÇÃO CARMENSE LTDA.

33150608

EXPRESSO PÉGASO LTDA.

33197161

EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S/A

33249046

CIA. DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO

33273079

EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA.

33337007

UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A

33352394

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE

33419383

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

33419623

VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

33498551

TURISMO TRÊS AMIGOS LTDA.

33530486

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL

33542531

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA.

33616814

TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA.

33633926

VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA.

33644865

BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS

33654484

VIAÇÃO VERA CRUZ S/A

33746918

RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A

33906629

TRANSTURISMO REI LTDA.

33938119

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO – CEG

34028316

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

35835008

EXPRESSO FARINHA LTDA.

35847037

VIAÇÃO LEÃO DOURADO RIO DAS OSTRAS LTDA.

35905090

DIREMADI MARKETING E SERVIÇOS LTDA.

39198643

SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

39754247

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS

40160558

TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA.

40361123

TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA.

40377293

RÁDIO O DIA FM LTDA.

40433344

RIANA TÁXI AÉREO LTDA.

42285148

COESA TRANSPORTES LTDA.

42290817

TELE REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

42487983

ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A

42487991

DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A

42499061

FAÇA TURISMO S/A

42540211

ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A – ELETRONUCLEAR

44993632

EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA.

47611306

MEDRAL ELETRICIDADE E TELEFONIA LTDA.

55334262

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA

60444437

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

60703923

VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP

60765633

EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA.

61084018

VIAÇÃO COMETA S/A

66624776

EQUANT BRASIL LTDA.

66970229

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

71613400

TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A

72820822

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

72843212

IMPSAT COMUNICAÇÕES LTDA.

76530278

PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A

76539600

EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A

86918232

SELLULLOID AG COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA.

92772821

VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA GRANDENSE

NOTA: Os Anexos da Resolução 2.861 SEF/97 de que trata o Ato ora transcrito foram alterados recentemente pela Portaria 94 SAF, de 29-4-2005 (Informativo 18/2005).

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