Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL ITR
Entrega da Declaração
A Instrução Normativa 545 SRF, de 9-6-2005, publicada na página
40 do DO-U, Seção 1, de 10-6-2005, aprova o formulário para a
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)
do exercício de 2005.
As empresas interessadas estão autorizadas a imprimir e a comercializar
o mencionado formulário, cuja arte-final será fornecida pelas Superintendências
Regionais da Secretaria da Receita Federal.
Os formulários destinados à comercialização deverão
conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa impressora.
Deixamos de reproduzir o formulário da Declaração do ITR ora
aprovado, em virtude do mesmo poder ser adquirido nas papelarias especializadas.
O referido Ato revoga a Instrução Normativa 426 SRF, de 26-5-2004
(Informativo 22/2004).
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