INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VETERINÁRIA
Produtos de Uso Veterinário

A Instrução Normativa 11 MAPA, de 8-6-2005, publicada na página 27 do DO-U, Seção 1, de10-6-2005, aprova:
a) o Regulamento Técnico para registro e fiscalização de estabelecimentos que manipulam produtos de uso veterinário;
b) o Regulamento de Boas Práticas de manipulação de produtos veterinários;
c) o Regulamento de Boas Práticas de manipulação de produtos veterinários estéreis; e
d) o Roteiro de Inspeção para estabelecimento que manipula produtos veterinários.
O mencionado Regulamento Técnico fixa os requisitos mínimos exigidos para o registro e fiscalização de estabelecimentos que fazem manipulação, conservação e dispensação de preparações magistrais e oficinais, para uso em animais de companhia, esporte, peixes e aves ornamentais.
Todo estabelecimento que manipula produtos de uso veterinário deve estar registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para fins de licenciamento e cumprir com os regulamentos ora aprovados.
Fica proibida a manipulação, e dispensação de preparações magistrais e oficinais, para uso em bovinos, bubalinos, suínos, caprinos, ovinos, aves, peixes e outras espécies utilizadas na alimentação humana, bem como de produtos veterinários de natureza biológica.