INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
REGIME DE ESTIMATIVA
Cálculo do Imposto

A Superintendência Regional da Receita Federal, 5ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 76, de 29-11-2004, publicada na página 18 do DO-U, Seção 1, de 19-1-2005:
PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE PELA PRÓPRIA NATUREZA DEMANDA O FORNECIMENTO DE MATERIAL. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. A prestação de serviços conjugada com o fornecimento de material demandado pela própria natureza desse serviço caracteriza-se como uma única atividade de prestação de serviços com fornecimento de material.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigo 223 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR).