Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato Declaratório
24, de 14-6-2005, publicado na página 3 do DO-U, Seção 1, de
16-6-2005, fez saber que a Medida Provisória 233, de 30-12-2004 (Informativo
53/2004), perdeu a eficácia, tendo em vista o encerramento do prazo de
vigência no dia 14 de junho do corrente ano.
A Medida Provisória 233/2004, dentre outras normas,
criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC),
autarquia de natureza especial dotada de autonomia administrativa e financeira
e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência
Social.
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