Legislação Comercial
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ASSUNTOS FEDERAIS
MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato Declaratório 24, de 14-6-2005, publicado na página 3 do DO-U, Seção 1, de 16-6-2005, estabelece que a Medida Provisória 233, de 30-12-2004 (Informativo 53/2004), que instituiu a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) e criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), perdeu a eficácia, uma vez que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14-6-2005.
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