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INCENTIVO FISCAL
Isenção do Imposto – Redução do Imposto

A Resolução 11 ADA, de 14-6-2005, publicada na página 63 do DO-U, Seção 1, de 20-6-2005, aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADA.
O referido Regulamento, que não foi publicado no DO-U, pode ser obtido no site da ADA, no endereço eletrônico www.ada.gov.br, clicando em “A Agência” > “Legislação” > “Resolução nº 11, de 14 de junho de 2005”.
A Resolução 11 ADA/2005 revoga, dentre outras, as Resoluções ADA 7, de 25-5-2004 (Informativo 23/2004), 8, de 20-9-2004 (Informativo 40/2004) e 10, de 7-6-2005 (Informativo 24/2005).