INFORMAÇÃO

FGTS/PREVIDÊNCIA SOCIAL/TRABALHO
MEDIDA PROVISÓRIA
Revogação

A Lei 11.186, de 19-10-2005, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 20-10-2005, resultante da conversão da Medida Provisória 254, de 29-6-2005 (Informativo 26/2005), revogou a Medida Provisória 249, de 4-5-2005 (Informativo 18/2005), que, dentre outras normas, dispôs sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).